Prejuízo de sustento de família considera direito a Justiça gratuita

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Estado terá que oferecer defensor público

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Liminar concedida só pode ser revogada ante relevante novo fato

Modelo de contrato de doação de pai para filho - Adiantamento da legítima

Modelo de Contrato

Reintegração de área deve ser acompanhada por perito agrimensor

Os integrantes da Câmara, seguindo o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, entenderam que o acompanhamento do perito não proporcionará prejuízo a nenhuma das partes, ao contrário, propiciará o correto e eficaz cumprimento da sentença.

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

Devedores poderão ter carros apreendidos

A partir de hoje (26), a Justiça do Trabalho e todos os tribunais brasileiros vão ter acesso ao Cadastro Nacional de Veículos. Os juízes vão receber uma senha para bloquear carros dos devedores.

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Desembargador autoriza mãe que deixou filho na rodoviária a amamentá-lo

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF.